Everything about advogados de insolvência
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No caso de se prever a manutenção em actividade da empresa, na titularidade do devedor ou de terceiro, e pagamentos aos credores à custa dos respectivos rendimentos, plano de investimentos, conta de exploração previsional e demonstração previsional de fluxos de caixa pelo for everyíodo de ocorrência daqueles pagamentos, e balanço pró-forma, em que os elementos do activo e do passivo, tal como resultantes da homologação do plano de insolvência, são inscritos pelos respectivos valores;
certainly one of its essential tasks is checking and guaranteeing The graceful Procedure from the Portuguese retail payments method, SICOI, along with payment devices and pertinent infrastructures in Portugal.
Os artigos 192.º e seguintes do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) prevêem a possibilidade do devedor apresentar, conjuntamente com a petição inicial do processo de insolvência, um plano de insolvência, que permitirá controlar, de certa forma, a própria insolvência, e a liquidação do património da empresa.
Para os administradores, a insolvência pode levar a consequências pessoais, especialmente se for determinada insolvência culposa, ou seja, se a situação de insolvência foi criada ou agravada por ações dos próprios administradores. Neste caso, podem ser responsabilizados civil e criminalmente.
Encontram-se em situação de insolvência pessoal ou de insolvência de empresas as pessoas singulares e as empresas que estão impossibilitadas de pagar as suas dívidas, normalmente por ausência da necessária liquidez em certo momento, ou em certos casos porque o whole das suas responsabilidades excede os bens de que podem dispor para as satisfazer.
A área de Insolvências é umas das áreas em que temos maior experiência, fruto de anos de prática e de tramitação de processos. Nesta área de atuação prestamos, a título exemplificativo, os seguintes serviços jurídicos:
As empresas têm o dever legal de se apresentar à insolvência dentro de um prazo de thirty dias após o reconhecimento da sua incapacidade para pagar as dívidas. A não observância deste dever pode resultar em responsabilidades adicionais para os administradores ou gerentes da empresa.
Como advogado de reestruturação, pode estar a agir em nome de devedores ou credores. O trabalho que empreende seria não contencioso e envolveria a negociação de acordos e cronogramas de pagamento para permitir que o credor pague a dívida sem se tornar insolvente.
Em alternativa, é permitido ao devedor pedir a sua declaração de insolvência, mas apresentar um Plano de Pagamentos check here Judicial, sendo-lhe permitido neste caso manter o património que detém à details.
Navigating insolvency in Portugal is usually a complex and tough procedure, but with the best know-how and comprehension, folks and organizations can find options and chances amidst the complications. Antonio Pina Moreira, a remarkably experienced insolvency attorney, brings his intensive know-how and expertise to information purchasers with the intricacies of insolvency law in Portugal. From individual insolvency as well as the discharge of remaining personal debt to joint insolvency and M&A transactions, this blog has furnished a comprehensive overview of the assorted areas of insolvency in Portugal.
Durante o processo de insolvência, a administração da empresa tem a responsabilidade de colaborar com o administrador de insolvência nomeado pelo tribunal.
A apresentação à insolvência é o caminho para solucionar o problema do sobreendividamento das famílias e das empresas portuguesas.
Revised Statements of Insolvency apply are generally subject to a full public consultation. This allows the job and also other stakeholders to deliver enter and feedback, making certain that the criteria established by the JIC are related, useful, and helpful.
No âmbito do processo de insolvência, pode ser apresentado um plano de insolvência que vise a recuperação da empresa. Este plano é elaborado pelo administrador de insolvência ou por qualquer credor e deve ser aprovado pela assembleia de credores e homologado pelo tribunal.
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